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TCU - Concurso para procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - 2015
Org.: TCU - Tribunal de Contas da União
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

Servidor público aposentado foi condenado criminalmente às penas de reclusão e de perda de cargo público. Após essa decisão, a sentença foi reformada pelo tribunal com o único fim de afastar a p ...

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Justiça Federal
TRF/3 - I Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 1989
Sentença Cível

Fiscal do trabalho, João da Silva pediu e obteve exoneração de seu cargo, conforme ato publicado aos 10 de agosto de 1984. Todavia, em 10 de julho de 1989 ajuiza ação, de procedimento ordinário, ...

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TRT/09 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 1997
Org.: TRT/09 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 008

Explique em que condições é licita a acumulação remunerada de cargos públicos na Administração Pública Federal.

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